Fazendo Jus à Lei

Quem disse que lei no Brasil não "sai do papel"? 

Ainda não se passaram sessenta dias desde a aprovação do Marco Civil da Internet e a Polícia Federal já vai abrir inquérito a fim de investigar grupos ou indivíduos no facebook que são acusados de atacar o partido que preside o governo federal atualmente.

A legenda e o ex-ministro Fernando Pimentel foram os autores da denúncia ao TRE de Minas.

Entre outras características, as leis apresentadas como argumento para que fossem abertas as investigações falam de "ofensa à dignidade".

A livre manifestação de pensamento "garantida" pela constituição, de fato, não existe mais. A internet foi o único meio de comunicação em massa onde, durante um longo espaço de tempo, foi possível ao brasileiro desabafar sobre uma REAL ofensa à sua dignidade. Tantas injustiças (que não acabarão só por coibirem a opinião pública) que o povo tinha que se fazer ouvir de alguma forma. E fez-se. Tanto que sua indignação chegou ao conhecimento do alvo de suas críticas, dando vazão à censura que, timidamente (ou não), vem alcançando nossa "democrática república" e, aos poucos, calando nosso povo.

Quando algum partido político brasileiro, tem a ousadia de fazer acusações a qualquer cidadão nato sob argumento de ofensa à dignidade, ele consegue inspirar crônicas, músicas, poesias, etc, etc, etc... É quando a palavra 'incoerente' não é o suficiente para definir, não mesmo! É chover no molhado citar as condições de trabalho da classe de professores das redes públicas e a responsabilidade que o governo federal (independentemente do partido) tem, e sempre teve em relação a isso. Seria enfadonho lembrar que a impunidade não é "privilégio" da comunidade LGBT, mas que tantas famílias perderam entes queridos assassinados por bandidos, ou mortos em função da infra estrutura precária dos hospitais públicos desse país e nada, absolutamente nada se fez ou se faz para resgatar a dignidade dessas pessoas, ou ainda, levá-las a pensar em coisas boas para escrever nas redes sociais a respeito dos governantes.

Porque não se pode criticar um governo quando este não atende às necessidades do povo que o elegeu? Porque proibir algo que o próprio governo garantiu? E mais, porque não focar antes, na postura de quem está sendo atacado, do que nas fundamentações de quem ataca?

Bom, o fato é que já foi criada uma lei para que essas perguntas não exigissem qualquer resposta. Uma lei para que elas sequer fossem tidas como pertinentes ou motivo para reflexão. A lei que encerra as falas, sem antes dar a elas significância ou autonomia.

Se eu luto pelo direito de falar mal? Se assim aparentar, defendo o direito de quem assim nomear. Mas descrevo que luto pelo direito de me expressar, afinal, eu tinha apenas três anos de idade quando ficou determinado que era LIVRE a manifestação de pensamento e, se isso não for levado em conta, mais passível de críticas se fará o governo atual.

Em suma, pode-se constatar que, se de um modo geral as leis no Brasil não saem do papel, isso não é mais do que uma questão circunstancial.