BRASIL: onde não se pode bater, mas se pode matar

Mais uma lei para tentar mostrar que o governo está fazendo alguma coisa em prol do povo brasileiro já foi aprovada. É a Lei da Palmada.

Se trata da proibição de qualquer forma de castigo físico aos menores de 18 anos, que possa ser aplicado por seus pais ou responsáveis legais. As incoerências são muitas e não tem nada a ver com a Xuxa. Só pra variar, nossa pátria amada (sim, ela é!) se mostra contraditória quanto à exposição de seus princípios através dos nossos (não tão amados) legisladores.

Este é um país onde volta e meia se debate a legalização do aborto em plenário, onde os mesmos adolescentes que, agora, já não podem ser submetidos à palmadas vindas dos seus pais, estão a mercê de morte com requintes de crueldade em razão do tráfico de drogas. Destino esse, que  dizem ser a única sentença "disponível" para quem "trai o sistema", em se tratando do tráfico. Temos policiais criminosos que negociam com tal classe de bandidos e o governo quer vir "meter o bedelho" dentro das casas dos cidadãos de bem? Em um país onde a banalização da vida é cada vez mais evidente e quase promovida, midiaticamente falando?

[Faz-nos rir, caros legisladores! Belíssima preocupação com as crianças e adolescentes do Brasil!]

É notável, que se tal demonstração de valor fosse real, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - teria TODOS os seus artigos rigorosamente cumpridos, desde sua instituição, há quase vinte e quatro anos atrás. Uma lei linda, quase romântica, mas que nunca saiu completamente do campo teórico.

O que nossos deputados e senadores pretendem com isso, além de conquistar os votos da classe artística, não ficou claro. Por falar em tal classe, é de fazer rir ver os pais e mães famosos que ferrenhamente defendem essa lei e fazem campanha a favor dela, quando são vistos chegando em qualquer evento, pequeno ou grande, acompanhados daquela que sempre desce do carro primeiro: a babá (às vezes duas, depende da quantidade de filhos). Esses pais não sabem o que é educar de fato, pois, para isso, demanda-se mais tempo livre do que o que eles dispõem. Dizer a uma funcionária ou aos pais "comuns" para não usarem o artifício da palmada na correção dos seus filhos é muito fácil, perto de passar horas e horas vendo os níveis de rebeldia que uma criança ou um adolescente podem alcançar.

Não adianta o Fantástico colocar no ar uma matéria de pouco mais de cinco minutos, respaldando a opinião da rainha dos baixinhos através de depoimentos de pessoas que foram agredidas de forma abusiva durante a infância e afirmam (evidentemente), que hoje não desfrutam de qualquer benefício quanto a isso. Noventa e cinco por cento dos brasileiros são contra essa lei e não são poucos os que afirmam ser gratos a seus pais pelas palmadas que "sofreram" na infância e que, há sim, aspectos positivos em seu caráter que foram adquiridos por causa delas.

Outra incoerência sem tamanho é o novo nome atribuído a essa lei: "Menino Bernardo". Falando em forma de agressão, é como ter a inteligência agredida tomar conhecimento de uma comparação esdrúxula como essa: a correção de alguém que ama e a ação de um casal de prováveis assassinos frios que desprezaram e muito, uma criança de onze anos, ainda antes que ela fosse assassinada, muito provavelmente por eles. É simplesmente ridículo imaginar que este casal - caso fique mesmo provado sua autoria - ou aquele tal casal Nardoni, estariam dispostos a voltar atrás na sua conduta cruel e desumana por causa de uma lei como essa. É afirmar que quem está disposto a matar, mudaria de ideia por causa de uma lei que proíbe bater.

Trocando em miúdos, é óbvio que os espancadores e abusadores de crianças, (lembrando que, a isso não se dá o nome de correção por meio de palmada), não vão mudar de postura por causa da aprovação dessa lei! Existe punição prevista em lei aprovada há muito tempo, para quem violenta de variadas formas, crianças, adolescentes, adultos, idosos, ou seja, cidadãos em geral. Isso me faz lembrar a debatida PL122, que prevê punição específica para quem agredir ou constranger homossexuais... Ora, não são eles cidadãos como qualquer outro, com os mesmos direitos civis (agora, até de união estável)? Pena por agressão a quem quer que seja já existe; porque razão eles não podem apenas se enquadrar nela?

E quanto a luta pela redução da maioridade penal? Quer dizer, os pais não podem aplicar sua disciplina, mas as autoridades do estado podem encarcerar?

Por fim, prevejo "cenas" baseadas em fatos reais de meninos e meninas apontando o dedo na cara de seu pai ou mãe com ameaça na ponta da língua: "VOU CHAMAR A POLÍCIA PRA VOCÊ...!"; uma vez que a incoerente lei, recém aprovada, ampara as "criancinhas até os seus dezessete aninhos e onze meses" de idade.

Se antes dessa vigência já não estava fácil lidar com a ousadia deles, bem-vindos ao nível 'impossível'.

Ficamos assim então: não à palmada, mas ao aborto, receio que ainda caberá discussão.

Fazendo Jus à Lei

Quem disse que lei no Brasil não "sai do papel"? 

Ainda não se passaram sessenta dias desde a aprovação do Marco Civil da Internet e a Polícia Federal já vai abrir inquérito a fim de investigar grupos ou indivíduos no facebook que são acusados de atacar o partido que preside o governo federal atualmente.

A legenda e o ex-ministro Fernando Pimentel foram os autores da denúncia ao TRE de Minas.

Entre outras características, as leis apresentadas como argumento para que fossem abertas as investigações falam de "ofensa à dignidade".

A livre manifestação de pensamento "garantida" pela constituição, de fato, não existe mais. A internet foi o único meio de comunicação em massa onde, durante um longo espaço de tempo, foi possível ao brasileiro desabafar sobre uma REAL ofensa à sua dignidade. Tantas injustiças (que não acabarão só por coibirem a opinião pública) que o povo tinha que se fazer ouvir de alguma forma. E fez-se. Tanto que sua indignação chegou ao conhecimento do alvo de suas críticas, dando vazão à censura que, timidamente (ou não), vem alcançando nossa "democrática república" e, aos poucos, calando nosso povo.

Quando algum partido político brasileiro, tem a ousadia de fazer acusações a qualquer cidadão nato sob argumento de ofensa à dignidade, ele consegue inspirar crônicas, músicas, poesias, etc, etc, etc... É quando a palavra 'incoerente' não é o suficiente para definir, não mesmo! É chover no molhado citar as condições de trabalho da classe de professores das redes públicas e a responsabilidade que o governo federal (independentemente do partido) tem, e sempre teve em relação a isso. Seria enfadonho lembrar que a impunidade não é "privilégio" da comunidade LGBT, mas que tantas famílias perderam entes queridos assassinados por bandidos, ou mortos em função da infra estrutura precária dos hospitais públicos desse país e nada, absolutamente nada se fez ou se faz para resgatar a dignidade dessas pessoas, ou ainda, levá-las a pensar em coisas boas para escrever nas redes sociais a respeito dos governantes.

Porque não se pode criticar um governo quando este não atende às necessidades do povo que o elegeu? Porque proibir algo que o próprio governo garantiu? E mais, porque não focar antes, na postura de quem está sendo atacado, do que nas fundamentações de quem ataca?

Bom, o fato é que já foi criada uma lei para que essas perguntas não exigissem qualquer resposta. Uma lei para que elas sequer fossem tidas como pertinentes ou motivo para reflexão. A lei que encerra as falas, sem antes dar a elas significância ou autonomia.

Se eu luto pelo direito de falar mal? Se assim aparentar, defendo o direito de quem assim nomear. Mas descrevo que luto pelo direito de me expressar, afinal, eu tinha apenas três anos de idade quando ficou determinado que era LIVRE a manifestação de pensamento e, se isso não for levado em conta, mais passível de críticas se fará o governo atual.

Em suma, pode-se constatar que, se de um modo geral as leis no Brasil não saem do papel, isso não é mais do que uma questão circunstancial.